MEMORANDO PARA SER APRESENTADO NO ENCONTRO SOBRE A PROPOSTA DE UMA AGENDA NACIONAL DE CONSENSO 

1-                 O fundamento do Estado angolano está na luta armada levada a cabo pelos três Movimentos de Libertação, FNLA, MPLA e UNITA, subscritores dos Acordos de Alvor; 

2-                 Como é do domínio público, o Acordo de Alvor sofreu sérios revezes, o que fez com que Angola vivesse em crise; 

3-                 Ao longo do tempo, desde o início da luta de libertação até então, não houve senão querelas interpartidárias baseadas em conceitos diferentes de Estado, de Democracia e de Desenvolvimento do País;  

4-                 Com o advento do multipartidarismo em 1991, pretendia-se pôr termo ao exclusivismo e ao monopólio político do MPLA;  

5-                 Entretanto, na nossa boa fé, vários encontros para um entendimento se vêm sucedendo, mas as teses do MPLA permanecem inflexíveis; 

6-                 Assim sendo, o tão propalado consenso, torna-se num verdadeiro ditâme. Não obstante, pensamos ser este o momento de se sanar os diferendos para que de forma concertada se estabeleçam os alicerces do nosso Estado. A FNLA é de opinião que uma concertação nacional em torno dos valores que caracterizam os Estados democráticos e de direito, só pode ser alcançado se o princípio do pluralismo de ideias for estritamente respeitado e salvaguardadas as liberdades fundamentais dos cidadãos; 

7-                 A FNLA pensa que, a proposta da agenda nacional de consenso do MPLA, não é senão o projecto de sociedade do Partido no poder a ombrear com os dos demais partidos políticos que pretendem alternar o poder político através do sufrágio universal, no qual o MPLA fez um balanço suposto exaustivo da gestão do País desde a Independência e projecções a longo prazo sem no entanto fazer menção de alguns temas importantes de interesse nacional, nomeadamente o não desarmamento da população civil, a violação sistemática de direitos e liberdades de cidadãos angolanos, a politização da administração pública, a partidarização dos meios de comunicação massiva, a corrupção generalizada, a falta de transparência na sua governação, as assimetrias no desenvolvimento regional, o mau estado das estradas, das pontes, das infra-estruturas administrativas e sócio-económicas; 

8-                 Portanto, torna-se primordial introduzir um clima de confiança no seio da Nação, dirimir os conflitos ou acabar com o contencioso entre os Partidos. Eis a via ou condição prévia de todo o desanuviamento porque não pode haver consenso sem coesão social, e isso, enquanto persistir o espírito de intolerância e o não cumprimento de normas mais elementares de convívio político inter-partidário. 

No âmbito político-institucional: 

9-                 A FNLA entende que a elaboração da Constituição da República deve ser feita num fórum próprio ou seja, numa Assembleia Constituinte, que deverá munir-se de poderes soberanos para o empreendimento, a fim de não esvaziá-la desde então;  

10-             A FNLA almeja um quadro político-institucional caracterizado por um Estado democrático e de direito, com uma verdadeira divisão e separação de poderes dos órgãos de soberania, (o Presidente, a Assembleia Nacional, o Governo e os Tribunais);  

11-             O regime político preconizado pela FNLA é o de semi-presidencialista, sendo o Primeiro Ministro, Chefe do Governo, que responde pela sua política perante o Presidente da República e a Assembleia Nacional; 

12-             Partindo do princípio que a hibridez institucional é geradora de conflitos, o que é de notoriedade pública, a FNLA estabelece como princípio fundamental de ética política, que o Presidente da República não deva acumular as funções de Presidente de Partido. Se assim não for, o Presidente da República passaria a não ser soberano, mas sim o seu Partido que, através do seu Presidente, iria dominar o aparelho do Estado. Por conseguinte, a despartidarização dos órgãos do Estado é uma via imprescindível para a harmonização da vida política e social do País; 

13-             No campo da política administrativa, a FNLA propõe a desconcentração e a descentralização de poderes como forma de desenvolvimento do País. 

No domínio económico:  

14-             A FNLA defende um sistema económico baseado nos princípios de economia de mercado, cabendo ao Estado o papel regulador;  

15-             Com base na sua divisa “Liberdade e Terra”, a FNLA defende que o Povo seja o proprietário da terra e o Estado o gestor da mesma; 

16-              A FNLA aspira ao desenvolvimento baseado na riqueza nacional e a sua redistribuição aos cidadãos através de salários condignos e outros benefícios sociais. Sendo o petróleo e os diamantes, recursos não renováveis, a sua exploração deveria ser judiciosa para que as suas reservas venham a beneficiar as gerações futuras; 

17-             Assim, uma economia sustentável, deverá promover um desenvolvimento harmonioso de todos os sectores da vida nacional, sem assimetrias regionais, indexando todos os recursos existentes, e tendo como preocupação central o Homem; 

18-             É necessário garantir a estabilidade macro-económica baseada em políticas monetária, fiscal e cambial eficientes. Sendo a corrupção um factor de instabilidade, torna-se necessário a sua erradicação.  

No contexto sócio-cultural 

19-             No quadro de uma política social, a FNLA defende medidas de justiça e de segurança social aos necessitados, aos inválidos ou mutilados de guerra, velhos, viúvas, órfãos, deslocados, refugiados, emigrados, aposentados e Antigos Combatentes; 

20-             A FNLA advoga um sistema de saúde que optimize a assistência médico-medicamentosa e a construção de infra-estruturas hospitalares em todo o território nacional, a fim de desagravar os custos sociais; 

21-             A FNLA preconiza a gratuitidade do ensino primário e secundário nas escolas do Estado;  

22-             A FNLA defende a oficialização das línguas nacionais e a sua aplicação como línguas de escolaridade em simultaneidade com o português;  

23-             Para a FNLA, o futuro depende muito da forma como a juventude é educada e formada. Por isso, garantir melhores condições para educação e qualificação humana, é a principal alavanca do desenvolvimento do País, sem a qual, os nossos programas serão meras intenções. O conhecimento científico e tecnológico é um factor essencial de desenvolvimento económico e social da Nação.  

No quadro da política externa 

24-             A FNLA considera indispensável e útil, a integração de Angola em Organizações Internacionais, ONU, GATT, FMI, Banco Mundial e noutras, contribuindo sempre para uma solução negociada das questões internacionais; 

25-             A FNLA pretende para Angola:  

• Uma cooperação transparente e mutuamente vantajosa com todos os países do mundo

• Relações de boa vizinhança
• A não ingerência nos assuntos internos
• Respeito mútuo

 

Em conclusão: 

28-       Para a elaboração de um Pacto Nacional de Estabilidade ou de uma Agenda Nacional de Consenso, como instrumento de definição de princípios fundamentais, uma comissão eventual e independente deveria promover parcerias com os cidadãos, partidos políticos, instituições académicas, igrejas, sociedade civil, dado que não se trata de um documento de governação, mas de uma plataforma de consenso entre os diversos sectores da sociedade angolana, e não pode condicionar as eleições; 

29-       Para tal, a comissão deveria proceder ao entrosamento das linhas gerais formuladas pelos diversos sectores da sociedade, tendo em conta os seguintes aspectos:

a)        elaboração de diagnósticos;

b)       definição de temas; 

c)         propostas;

d)       fases de implementação;

e)         meios de implementação; 

30-             Na visão da FNLA, esta seria a via mais consensual que permitiria a elaboração dos princípios básicos do Pacto Nacional de Estabilidade ou da Agenda Nacional de Consenso; 

31-             A FNLA considera que, tendo em conta as mudanças sociais e tecnológicas constantes na aldeia global, uma Agenda Nacional de Consenso ou um Pacto Nacional de Estabilidade não deve amarrar os Angolanos e muito menos suplantar os superiores interesses da Nação; 

Por conseguinte, a FNLA é pelos princípios que não comprometam os planos e programas sociais dos Partidos Políticos. A concepção de planos ou programas a longo prazo, como por exemplo, de um quarto de século, não é pragmático nem viável, pois comprometeria a participação efectiva das gerações vindouras na gestão do País. 

Luanda, 2 de Abril de 2007