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PREÂMBULO

 

As origens da FNLA remontam a 07 de Julho de 1954 quando os Angolanos formaram a União das Populações do Norte de Angola (UPNA).


Em 1958, a UPNA deu lugar à UPA (União dos Populações de Angola), imprimindo-se a União um carácter nacional, cujo objectivo fundamental era a libertação e a independência nacional.

 

Prosseguindo o seu objectivo, a UPA iniciou a luta de Libertação Nacional, a 15 de Março de 1961, tendo antecedido essa acção patriótica, com as de  4 de Janeiro e de 4 de Fevereiro do mesmo ano nas localidades de Baixa de Kassanji em Malange e Luanda, respectivamente. Em 27 de Março de 1962 constituiu-se em Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) em fusão com o PDA (Partido Democrático de Angola).

 

A FNLA foi o primeiro Movimento de Libertação de Angola a ser reconhecido internacionalmente, na Cimeira da OUA, no Cairo (Egipto) em 1963, através do GRAE (Governo Revolucionário de Angola no Exílio), seu órgão executivo, na pessoa do seu Presidente, Irmão Álvaro Holden Roberto.

 

Conduzindo a luta armada até 11 de Outubro de 1974, a FNLA foi o único movimento que assinou um verdadeiro acordo de cessar-fogo com o Governo português, pondo assim fim a uma longa e heróica luta de Libertação Nacional.

 

O acordo de cessar-fogo foi assinado na cidade Kinshasa, capital da República Democrática do Congo, ex-República do Zaire, dum lado, pelo Presidente da FNLA, Irmão Álvaro Holden Roberto, na sua qualidade de Comandante-em-Chefe do ELNA, histórico e glorioso Exército de Libertação Nacional de Angola , aquele que foi o seu braço armado durante a luta de Libertação Nacional e doutro lado, pelo General Fontes Pereira de Melo, Chefe da Casa Militar do Presidente da República Portuguesa, em representação do Governo português.

 

A FNLA, foi a autora e co-signatária dos Acordos de Alvor, em Algarve Portugal, em 15 de Janeiro de 1975 com os outros dois movimentos de libertação reconhecidos em Angola.

 

Frustrados os Acordos de Alvor, pela não realização das eleições gerais como previstas, a FNLA manteve mesmo assim o seu ideal o de institucionalizar pela via política uma sociedade livre em Angola onde os direitos fundamentais do homem sejam respeitados.

 

De 28 a 31 de Julho de 1992, a FNLA organizou em Luanda, no Museu da História Natural a sua primeira Conferência Nacional em tempo de relativa paz e democracia, exclusivamente dedicada a instituição e reorganização dos seus Orgãos Centrais e Locais a nível do País e a participação nas primeiras eleições presidenciais e legislativas da 2ª- República, que apresentava Angola como um Estado Democrático e  de Direito.

 

A Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), com a sua inscrição no Tribunal Supremo,  nos termos do artigo 15 da Lei nº 15/91, de 11 de Maio, aos 20 de Maio de 1991, organiza-se e institucionaliza-se como Partido, na sequência do movimento de libertação e no quadro da democratização do País.

 

A FNLA, como partido político com a responsabilidade acrescida deste legado de luta de libertação, está ao serviço do Povo angolano, com o mesmo ideal de Paz, Justiça na Liberdade e Terra e reger-se-á pelos seguintes Estatutos :

 

 

CAPITULO I (Da Definição)

Artigo 1º

Das Origens e Finalidades

 

1. A Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) é um Partido resultante da luta de libertação nacional que se consagra à edificação de Angola, como um Estado Democrático e de Direito.

2.    A FNLA tem como finalidade o alcance democrático das legítimas aspirações dos Angolanos, a defesa dos seus interesses superiores e a luta pelo seu progresso e bem-estar social.

 

Artigo 2º

Dos Símbolos

(Sigla, Divisa, Bandeira, Hino, Marcha e Insígnia)

 

1. A Frente Nacional de Libertação de Angola adopta a Sigla «FNLA»

2. A Divisa da FNLA é LIBERDADE E TERRA:

 

a) Liberdade porque é o quadro social e democrático onde gravitam todas as aspirações do Povo angolano;

b) Terra porque é o espaço vital onde todas as aspirações podem ser satisfeitas.

 

3. A Bandeira da FNLA é formada por três cores, uma faixa triangular branca, no ângulo superior esquerdo, separado de uma barra hexagonal vermelha, em cujo centro está incrustada uma estrela e em oposição, do lado adjacente inferior, um triângulo amarelo :

 

a) A faixa branca e superior simboliza a Paz;

b) A vermelha simboliza o sangue derramado pelo povo durante a luta de libertação;

c) A faixa amarela e do lado inferior simboliza as riquezas do país;

d) A estrela branca significa a emergência da Nação baseada na fraternidade, na unidade nacional, na tolerância, na justiça e progresso social.

 

4. O Hino do Partido é : ANGOLA, ANGOLA!

5. A sua Marcha Revolucionária é : ANGOLANOS AVANTE!

6. A sua Insígnia é (a definir pela Comissão)

 

Artigo 3º

Da Sede do Partido

 

A Frente Nacional de Libertação de Angola tem a sua Sede provisória em Luanda, capital do País.

 

 

CAP II
Dos Militantes

Artigo 4º

Da Filiação

 

1. São militantes da FNLA os Angolanos que consciente e voluntariamente subscrevem os Estatutos e o Programa do Partido.

2. A FNLA promove a organização dos militantes residentes no exterior através de estruturas próprias de modo a garantir a sua participação na vida activa do Partido e do País.

 

Artigo 5º

Da Cessação de Filiação

 

1. Cessam de ser membros da FNLA :

 

a) Os membros que forem excluídos ou expulsos por pertencerem a outras formações políticas;

b) Os membros que tenham sido culpados e condenados por  crimes que afectem gravemente a reputação do Partido;

c) Por renúncia;

d) Os membros falecidos;

e) Os membros que ingressem na Magistratura;

f)  Os membros que se incorporem nas Forças Armadas ou nas Forças Policiais;

g) Os membros que se candidatem ao exercício de cargo político, por indicação de outro partido;

h) Por indisciplina.

 

Artigo 6º

Dos Direitos 

 

1. Os Militantes da FNLA gozam de igualdade de direitos ao abrigo dos presentes Estatutos.

2. Entre outros  são direitos dos militantes.

 

a) Participar nas actividades do Partido, designadamente nas reuniões promovidas a nível Central e Local;

b) Participar nas actividades dos órgãos para os quais tenham sido eleitos ou nomeados;

c) Eleger e ser eleito para os órgãos do Partido;

d) Discutir livremente, no seio do Partido, os problemas internos e do País;

e) Exprimir livremente as suas opiniões;

f)  Candidatar-se a qualquer função no Partido;

g) Recorrer às instâncias superiores do Partido das decisões contra si tomadas e com as quais não se conforme.

 

Artigo 7º

Dos Deveres

 

1. Os Militantes da FNLA são sujeitos a deveres iguais ao abrigo dos presentes Estatutos.

2. São deveres dos militantes entre outros :

 

a) Participar nas actividades do Partido, nomeadamente nas reuniões promovidas quer a nível local assim como a nível nacional e participar nas actividades dos órgãos para que tenham sido eleitos ou nomeados;

b) Aceitar, salvo razão justificada, as funções para que tiverem sido designados ou eleitos pelos órgãos do Partido;

c) Difundir o Programa e a doutrina política da FNLA;

d) Pagar regularmente as suas quotas;

e) Não aderir a um outro Partido ou Associação com carácter político;

f)  Recrutar novos membros;

g) Ser leal ao Programa, Estatutos e doutrina do Partido;

h) Seguir estritamente as linhas de conduta fixadas no Regulamento Interno do Partido;

i)  Pugnar por uma linguagem de fraternidade e irmandade partidárias;

j)  Não fomentar o espírito de divisão no seio do Partido;

k) Dirimir os mal-entendidos que possam existir no seio do Partido através do diálogo directo, permanente e no quadro das estruturas partidárias.

 

 

Artigo 8º

Da Disciplina Partidária

 

1. O Militante da FNLA deve respeitar os princípios democráticos expressos nestes Estatutos, no seu Programa e nas leis do País, honrando o Partido com a sua conduta, submetendo-se às penalidades de advertência registada, suspensão pelo Partido ou de funções para as quais havia sido eleito ou designado e expulsão consoante a gravidade da infracção cometida, nos termos do Regulamento da Disciplina do Militante anexo aos presentes Estatutos.

2. Consideram-se infracções puníveis quaisquer atitudes ou actos de violação das disposições estatutárias ou das leis do País que prejudiquem o bom nome do Partido.

3. A instrução dos processos disciplinares é da competência da Secretaria de Controlo e Disciplina.

4. A competência para a aplicação das penas, previstas no Regulamento da Disciplina do Militante é atribuída à Comissão ad hoc de Disciplina.

 

Artigo 9º

Da Readmissão

 

O Militante expulso pode ser readmitido quando arrependido das suas acções e comportamentos anteriores, desde que peça, por escrito, a sua readmissão ao Comité Central.

 

 

CAPÍTULO III

Das Organizações de Massas

Artigo 10º

Da JFNLA

 

1. A Juventude da Frente Nacional de Libertação de Angola, que tem como sigla JFNLA, é o órgão juvenil do Partido responsável pelo recrutamento e mobilização dos jovens para o seu ingresso no seio do Partido.

2. A FNLA organiza os jovens no seio do Partido através da JFNLA com o objectivo de os formar nos vários sectores da vida do País, garantindo desta forma a continuação da execução das inúmeras tarefas do Partido e da Reconstrução do País.

3. Compete igualmente a esta organização de massas a dinamização das actividades do Partido no seio da Juventude.

4. A JFNLA rege-se pelos presentes Estatutos e pelos Estatutos próprios.

 

Artigo 11º

Da AMA

 

1. A Associação da Mulher Angolana, que tem como sigla AMA, é o órgão feminino do Partido.

2. A FNLA enquadra e organiza as mulheres através da AMA e elas têm um papel preponderante na educação política e patriótica das novas gerações, na implementação dos Programas Sociais e Culturais do Partido, devendo as respectivas estruturas acompanhar a todos os níveis a  organização partidária.

3. A AMA, rege-se pelos presentes Estatutos e pelos Estatutos próprios.

 

 

 

CAPÍTULO IV

Da Organização Partidária

Artigo 12º

Da Organização

 

A FNLA organiza-se em órgãos centrais e locais.

 

Artigo 13º

Dos Órgãos Centrais

 

São Órgãos Centrais da FNLA os seguintes:

 

1. O Congresso

2. O Presidente

3. O Comité Central

4. O Bureau Político

5. O Secretariado Geral

 

Artigo 14º

Do Congresso

 

1. O Congresso é o órgão supremo da FNLA.

2. Compete ao Congresso :

 

a) Eleger o Presidente do Partido e os Membros do Comité Central;

b) Modificar e aprovar os Estatutos, o Programa de Acção, o Regulamento Interior do Partido e  o Regulamento de Disciplina do Militante;

c) Definir a estratégia política do Partido;

d) Eleger o Presidente da FNLA e os membros do Comité Central;

e) Eleger o candidato do Partido para as eleições presidenciais;

f)  Apreciar e aprovar o relatório de contas e de actividades do Partido;

g) Aprovar o seu Regulamento Interno;

h) Ractificar as decisões do Comité Central cessante, relacionadas com os militantes sob acção disciplinar, adesão ou expulsão;

i)  Analisar, discutir e aprovar todos os requerimentos apresentados à Plenária do Congresso.

 

 

Artigo 15º

Da Composição

 

Compõe o Congresso :

 

a) O Presidente cessante do Partido e os Vice-presidentes;

b) Os membros do Comité Central cessantes;

c) Os delegados eleitos pelas Assembleias Provinciais proporcionalmente ao número de militantes inscritos por cada província;

d) Os delegados da JFNLA, da AMA, e dos Antigos Combatentes;

e) Os delegados vindos da diáspora, militantes do Partido;

f)  Os delegados indigitados pelo Bureau Político, ouvido o Comité Central.

 

Artigo 16º

Da Periodicidade das reuniões

 

1. O Congresso reúne-se ordinariamente de quatro (4) em quatro (4) anos e extraordinariamente por convocação do Presidente, ouvido o Comité Central.

2. O Congresso deverá reunir-se extraordinariamente no prazo de 90 dias, em caso de vagatura da Presidência, por morte ou impedimento verificado pelo Comité Central.

3. A elaboração do Regulamento do Congresso e das normas de representação é da competência do Comité Central.

4. A convocatória e a ordem de trabalhos do Congresso devem ser remetidas aos delegados no mínimo trinta dias antes da data do início da reunião.

 

Artigo 17º

Do Quorum

 

O Congresso considera-se validamente constituído desde que estejam presentes 2/3 de todos os delegados.

 

Artigo 18º

Da Conferência Nacional

 

1. Na impossibilidade de o Partido realizar o Congresso ordinário por insuficiência de representatividade das Províncias e da Diáspora, o Presidente, ouvido o Comité Central, pode convocar uma Conferência Nacional cujas competências são as mesmas que as do Congresso, salvo a eleição dos Orgãos Centrais.

2. O comité Central deverá definir a ordem de trabalhos, o regulamento e o número de participantes.

 

Artigo 19º

Do Presidente

 

1. O Presidente da FNLA é o responsável pela unidade política do Partido.

2. O Presidente da FNLA é eleito pelo Congresso por sufrágio universal directo e secreto, por um mandato de quatro (4) anos renováveis uma só vez, desde que se recandidate.

3. Podem candidatar-se à Presidência do Partido os militantes maiores de trinta e cinco  (35) anos de idade, desde que sejam de nacionalidade angolana de origem, e preencham as condições previstas no Regulamento Interno e no Código Eleitoral.

4. Compete ao Presidente da FNLA :

 

a) Representar legalmente o Partido;

b) Apresentar publicamente a posição do Partido;

c) Presidir os trabalhos dos Órgãos Centrais do Partido;

d) Nomear os membros da Comissão Ad hoc de Disciplina, que auxilia o Bureau Político para os assuntos sensíveis;

e) Nomear e exonerar o Secretário Geral, ouvido o Comité Central;

f)  Nomear e exonerar, sob proposta do Secretário Geral, os demais Secretários Nacionais;

g) Constituir junto de si um Conselho Técnico;

h) Superintender e acompanhar as actividades do Secretário Geral e dos Vice-presidentes;

i)  Propor ao Comité Central a lista dos membros do Bureau Político;

j)  Ractificar a eleição dos Delegados Provinciais;

k) Convocar ordinaria e extraordinariamente o Congresso, ouvido o Comité Central;

l)  Delegar poderes aos Vice-presidentes;

m)Convocar as sessões do Comité Central e do Bureau Político.

 

 

Artigo 20º

Dos Vice-Presidentes

(Definição e Competência)

 

Os Vice-Presidentes coadjuvam o Presidente do Partido cujas competências são determinadas num Diploma aprovado pelo Bureau Político, anexo a este Estatuto.

 

Artigo 21º

Do Comité Central

(Definição e Competência)

 

1. O Comité Central é o órgão responsável pelo desenvolvimento e implementação das estratégias políticas definidas pelo Congresso.

2. Para ser membro do Comité Central deve preencher-se requisitos  referenciados no artigo 24º do Regulamento Interno do Partido.

3. Compete ao Comité Central :

 

a. Elaborar o seu Regulamento Interno;

b. Definir o plano de desenvolvimento do Partido, de acordo com as linhas estratégicas definidas pelo Congresso;

c. Aprovar semestralmente o Relatório das Actividades e de Contas do Partido;

d. Aprovar os projectos de orçamento próprio e o proveniente do Orçamento Geral do Estado;

e. Regulamentar as receitas provenientes das contribuições dos militantes e donativos;

f.  Controlar a execução dos orçamentos e constituir uma Auditoria Interna para fiscalizar as finanças do Partido;

g. Eleger, dentre os seus membros, o Bureau Político, sob proposta do Presidente;

h. Aprovar o Regulamento Interno do Bureau Político;

i.  Pronunciar-se sobre a composição da Comissão Ad hoc de Disciplina;

j.  Quando for necessário 2/3 dos membros do Comité Central podem propor ao Presidente a convocação de um Congresso extraordiário.

 

Artigo 22º

Da Composição

 

1. Compõem o Comité Central :

 

a) Os membros de todas as províncias eleitos pelo Congresso;

b) Os membros eleitos da JFNLA, da AMA e dos Antigos Combatentes;

c) Os militantes da diáspora eleitos;

d) Os membros do Círculo Nacional eleitos pelo Congresso.

 

2. Os membros do Comité Central devem ter mais de vinte (21) anos e serem militantes a mais de cinco (5) anos.

 

Artigo 23º

Da Periodicidade das reuniões

 

O Comité Central reúne-se ordinariamente de seis (6) em seis (6) meses e extraordinariamente sempre que for necessário.

 

Artigo 24º

Do Número e do Mandato

 

1. O Comité Central é composto de trezentos e vinte um (321) membros sendo trezentos e um (301) efectivos e vinte (20)  suplentes vindos de todas as províncias e  eleitos pelo Congresso.

2. O mandato do Comité Central é de quatro (4) anos renováveis.

3. Os membros suplentes participam nas sessões do Comité Central, sem direito a voto.

 

Artigo 25º

Do Bureau Político

(Definição e competência)

 

1. O Bureau Político é o órgão de Direcção Política da FNLA.

2. Compete ao Bureau Político :

 

a) Estabelecer os objectivos, os critérios e as formas de actuação do Partido tendo em conta a estratégia política aprovada pelo Congresso e pelo Comité Central;

b) Definir a posição do Partido perante as questões políticas nacionais e internacionais;

c) Tomar todas as resoluções e acções adequadas, incluindo as de apresentação de propostas dos candidatos aos órgãos representativos do Estado, informando o Comité Central;

d) Propor as estruturas organizativas e funcionais do Partido ao Comité Central;

e) Orientar, acompanhar e avaliar as actividades e o desempenho do Grupo Parlamentar, dos membros do Governo e da Administração Pública indigitados pelo Partido;

f)  Propor a indicação e/ou a substituição dos membros referenciados na alínea e), por conveniência de serviço, sempre que as instâncias superiores do Partido assim o acharem;

g) Pronunciar-se sobre a constituição da Comissão ad hoc de  disciplina em harmonia com o artigo 8º dos presentes Estatutos.

h) Os funcionários a trabalhar  nos órgãos  e/ou com as Entidades mencionadas na alínea e), salvo caso excepcional devem ser militantes do Partido indicados por este consoante as suas capacidades  tecnico-profissionais, académicas ou formação política.

 

Artigo 26º

Da Composição do Bureau Político

 

1. O Bureau Político é composto de 57 membros, sendo 51 membros efectivos e 6 membros suplentes. 

2. Os membros suplentes participam nas sessões do Bureau Político, sem direito a voto.

3. Os membros do Bureau Político devem ter mais de 25 anos e com 10 anos de militância.

 

Artigo 27º

Da Periodicidade das reuniões

 

1. O Bureau Político reúne-se ordinariamente de dois (2) em dois (2) meses  e extraordinariamente sempre que o Presidente o convocar.

2. O quorum é de 2/3 mas pode o Bureau Político reunir-se com a maioria absoluta ou seja 50% + 1. 

 

Artigo 28º

Do Secretariado Geral

(Definição)

 

O Secretariado Geral é o órgão executivo do Bureau Político da FNLA e é dirigido por um Secretário Geral, nomeado pelo Presidente da FNLA, dentre os membros do Bureau Político.

 

Artigo 29º

Da Composição

 

1. O Secretariado Geral é composto das seguintes Secretarias:

 

a)  Secretaria para os Assuntos Políticos

b)  Secretaria para a Disciplina e Controlo

c)  Secretaria para os Assuntos Jurídicos, Constitucionais

d)  Secretaria para Informação, Mobilização e Propaganda

e)  Secretaria para Administração, Finanças e Património

f)   Secretaria para as Relações Exteriores e Comunidades

g)  Secretaria para a Coordenação das Províncias

h)  Secretaria para a Educação, Ensino e Orientação de Quadros

i)   Secretaria para os Assuntos Parlamentares e Eleitorais

j)   Secretaria para os Assuntos Económicos e Planeamento

k)  Secretaria para os Assuntos Sociais, Saúde e Ambiente

l)   Secretaria para os Antigos Combatentes e Veteranos de Guerra

m) Secretaria para a Cultura, Desportos e Lazer

n)  Secretaria para a Orientação das Organizações de Massas

 

2.  Pode o Secretariado Geral constituir junto de si Comissões de Trabalho especializadas .

 

Artigo 30º

Da Competência das Secretarias Nacionais

 

O Regulamento Interno do Secretariado Geral, deve ser elaborado trinta (30) dias após a sua tomada de posse, define a estruturação e as competências de cada Secretaria Nacional.

 

Artigo 31º

Do Secretário Geral

(Nomeação e Competência)

 

1. O Presidente da FNLA nomeia, dentre os membros do Bureau Político, com finalidade e competência de o coadjuvar no exercício das suas funções, um Secretário Geral.

2. Compete ao Secretário Geral :

 

a) Representar o Partido em juízo e na celebração de quaisquer contractos que impliquem obrigações para com o Partido;

b) Submeter ao Bureau Político o plano anual das actividades de implantação e organização do Partido e acompanhar a sua execução, sob a superintendência do Presidente da FNLA;

c) Propor ao Presidente a nomeação e exoneração dos Secretários Nacionais;

d) Orientar o funcionamento das Secretarias e outras actividades a elas inerentes;

e) Elaborar e submeter ao Bureau Político o orçamento e contas do Partido;

f)  Coadjuvar e assistir o Presidente da FNLA no exercício das suas funções, na gestão administrativa e financeira;

g) Apresentar periodicamente relatórios escritos ao Presidente e ao Bureau Político;

h) Assinar em nome do Presidente os actos de Administração corrente do Partido;

i)  Durante os impedimentos e ausência do Secretário Geral, o Secretário para os Assuntos Políticos assume interinamente as funções e competências do Secretário Geral.

 

 

CAPÍTULO V

Da Organização Local

Artigo 32º

Dos Órgãos

 

1. A FNLA é representada na província por uma Delegação Provincial do Partido.

2. Os órgãos locais da FNLA são :

 

a) O Comité e a Assembleia Provincial;

b) O Comité e a Assembleia Municipal;

c) O Comité e a Assembleia Comunal;

d) O Comité de Bairro ou de Aldeia;

e) A Célula.

 

Artigo 33º

Da Estruturação e da Competência

 

1. Os órgãos locais são estruturas de mobilização e enquadramento dos militantes com o objectivo de a cada nível divulgar a doutrina do Partido, formá-los e executar o seu programa de actividade partidária e acompanhamento dos Órgãos de Soberania do Estado.

2. Avaliar e capacitar os militantes de base.

3. O quadro orgânico elaborado pela a Secretaria dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais, aprovado pelo Bureau Político, define a estruturação e as competência dos orgãos locais.

 

Artigo 34º

Da Eleição

 

1. Os Comités Provinciais, Municipais, Comunais e de Bairro ou de Aldeia são eleitos pelas respectivas Assembleias convocadas para o efeito.

2. A ractificação da eleição dos Delegados Provinciais é da competência do Presidente do Partido.

 

CAPÍTULO VI

Do Financiamento

Artigo 35º

Das Fontes de Financiamento

 

1. A FNLA depende financeiramente :

 

a) Das quotizações, contribuições, donativos dos militantes, simpatizantes e de empreendimentos económicos permitidos por lei;

b) Das verbas provenientes do Orçamento Geral do Estado.

 

2. Aos órgão devidamente autorizados do Partido compete tomar as iniciativas adequadas para obtenção de recursos financeiros.

3. A Secretaria para Administração, Finanças e Património do Partido, em colaboração com a Secretaria de Controlo e Disciplina, encarrega-se da elaboração do regulamento que estabelece as normas de prestação de contas dos diversos escalões do Partido.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo 36º

Do Quadro de Honra

 

O Partido deve instituir um quadro para homenagear os antigos Presidentes, antigos Dirigentes, Antigos Combatentes e outros Militantes do Partido que se tenham destacado na consolidação da unidade e desenvolvimento do Partido e permanecido fiéis aos seus ideais.

 

Artigo 37º

Disposição Transitória

 

O quadro transitório referenciado no artigo 20º e as atribuições do Presidente e dos Vice-Presidentes, anexo a este Estatuto, salvo disposições em contrário, só vigorarão neste período.

 

Artigo 38º

Das Omissões e Dúvidas

 

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação e aplicação dos presentes Estatutos são resolvidas pelo Comité Central.

Artigo 39º
Da Entrada em Vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor a data da sua aprovação pelo Congresso.

                         Luanda, Outubro de 2004